Aula 00 Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública.
Aula 01 Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade.
Aula 02 Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
Aula 04 Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; permissão e autorização dos serviços públicos.
Aula 05 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.
Aula 06 Responsabilidade civil da administração: reparação do dano;
Aula 07 Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário.
Aula 08 Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992e Lei no 14.230/2021).
Aula 09 Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Aula 10 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa. Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência; indenização; caducidade; imissão na posse do imóvel desapropriado.
Aula 11 Transparência e acesso à informação no Poder Público. Acesso a Informações (Lei no 12.527/2011).
Aula 12 – Equipe Legislação Especial (Somente em PDF) Lei Estadual nº 0066/1993 – Disposições Preliminares
Aula 13 – Equipe Legislação Especial (Somente em PDF) Lei Estadual nº 0066/1993 – O Exercício
Aula 14 – Equipe Legislação Especial (Somente em PDF) Lei Estadual nº 0066/1993 – Direitos e Vantagens – Parte I
Aula 15 – Equipe Legislação Especial (Somente em PDF) Lei Estadual nº 0066/1993 – Direitos e Vantagens – Parte II
Aula 16 – Equipe Legislação Especial (Somente em PDF) Lei Estadual nº 0066/1993 – Tempo de Serviço
Aula 17 – Equipe Legislação Especial (Somente em PDF) Lei Estadual nº 0066/1993 – Regime Disciplinar