6. Não serão ministrados: Legislação Institucional; Recursos Administrativos: espécies, prazos, processos administrativos, a chamada prescrição administrativa; Decreto-Lei nº 220/75; Decreto 2479/79.
7. Serão ministradas somente as videoaulas relacionadas no informativo. Portanto, os demais conteúdos mesmo constando no edital, não serão ministrados.