Aula demo Regime Jurídico Administrativo. Princípios informativos do Direito Administrativo.
Aula 01 Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
Aula 02 Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos
Aula 03 Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
Aula 04 Poderes Administrativos.
Aula 05 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
Aula 06 Contratos e Convênios Administrativos.
Aula 07 Licitação pública (Lei nº 8.666/1993). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011).
Aula 08 Serviços públicos e sua concessão (Lei 8.987/95). Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
Aula 09 Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
Aula 10 Agentes Públicos. Parte 2: Regime Previdenciário Constitucional. Lei 8.112/90. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
Aula 11 Controle da Administração Pública.
Aula 12 Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92). Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
Aula 13 Responsabilidade Civil do Estado.
Aula 14 Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
Aula 15 Bens Públicos.
Aula 16 Intervenção do Estado na Propriedade.
Aula 17 Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
Aula 18 Sistema financeiro habitacional
Aula 19 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Aula 20 Nova lei de licitações e contratos – Licitações
Aula 21 Nova lei de licitações e contratos – Contratos
Aula 22 A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.
Aula demo 1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Aula 01 1. Pessoas naturais. Personalidade jurídica. Sistema das incapacidades. Legitimação. Domicílio. Extinção da personalidade. Morte e morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela.
Aula 02 3. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração. Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e fundações. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito.
Aula 03 1. Direitos da personalidade.
Aula 04 4. Bens. Classificação. Regime jurídico.
Aula 05 5. Negócios jurídicos. Conceito. Existência, validade e eficácia. Condição, termo e encargo. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Abuso de direito. Representação. 6. Prova.
Aula 06 5. Negócios jurídicos. Defeitos do negócio jurídico. Simulação.
Aula 07 6. Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública.
Aula 08 7. Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem.
Aula 09 7. Obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento. Modalidades de pagamento.
Aula 10 7. Obrigações. Inadimplemento absoluto e relativo. Juros e correção monetária. Cláusula penal. 9. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
Aula 11 8. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão dos contratos e suas modalidades. 7. Violação positiva do contrato e cumprimento defeituoso.
Aula 12 9. Contratos em espécie. Compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação.
Aula 13 9. Contratos em espécie. Empréstimo. Prestação de serviço. Depósito. Mandato.
Aula 14 9. Contratos em espécie. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança.
Aula 15 10. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Dano moral e material. Nexo causal. Indenização. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade civil e criminal. Indenização (Parte I).
Aula 16 10. Responsabilidade civil. Idem (Parte II).
Aula 17 11. Direitos reais. Posse. Definição. Classificação. Aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória.
Aula 18 11. Direitos reais. Propriedade. Função social da propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Aquisição e perda. A propriedade privada na Constituição Federal. A propriedade urbana e rural. As diversas modalidades de usucapião.
Aula 19 11. Direitos reais. Propriedade. Extensão horizontal e vertical da propriedade. Restrições à propriedade. Propriedade resolúvel e fiduciária. Condomínio. Propriedade fiduciária.
Aula 00 Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Aplicação. Interpretação.
Aula 01 Jurisdição. Jurisdição contenciosa, voluntária, individual e coletiva. Conceito e distinção. Arbitragem, Mediação e Conciliação.
Aula 02 Competência: conceito, espécies e critérios de determinação da competência. Modificações de competências. Declaração e conflitos de competência.
Aula 03 Ação.
Aula 04 Processo: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos.
Aula 05 Sujeitos do processo (parte 1): Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça.
Aula 06 Sujeitos do Processo (parte 2): Juiz, MP; Defensoria Pública; Advocacia, privada e estatal. Fazenda Pública em Juízo.
Aula 07 Litisconsórcio.
Aula 08 Intervenção de terceiros: figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais.
Aula 09 Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos.
Aula 10 Comunicações. Nulidades.
Aula 11 Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Do procedimento da tutela requerida em caráter antecedente. Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente. Da tutela da evidência. Tutela provisória de urgência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.
Aula 12 Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento Comum. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido.
Aula 13 Resposta do Réu. Contestação. Reconvenção. Incidentes processuais. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo.
Aula 14 Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova.
Aula 15 Provas em espécie e sua produção.
Aula 16 Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Execução provisória.
Aula 18 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária previstos no CPC e na legislação extravagante. Despejo. Execução Fiscal.
Aula 19 Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial.
Aula 20 Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. Execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução. Precatórios e obrigações de pequeno valor.
Aula 21 Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa.
Aula 22 Das execuções especiais (prestação alimentícia e execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
Aula 23 Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
Aula 24 Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Reclamação. Ação rescisória.
Aula 25 Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores.
Aula 26 Juizados.
Aula 27 Habeas Data. Ação popular. Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Improbidade Administrativa.
Aula 28 Análise das Provas de Magistratura Federal desde 2016.
Aula demo Introdução ao Direito Penal. Conceito, caracteres e função do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Norma Penal. Da aplicação da lei penal: princípio da anterioridade; lei penal no tempo; lei excepcional ou temporária; tempo do crime; territorialidade; lugar do crime; extraterritorialidade. Aplicação da parte geral do Código Penal aos fatos incriminados por lei especial.
Aula 01 Conflito aparente de normas. Pena cumprida no estrangeiro; eficácia de sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis na pena.
Aula 02 Princípios básicos do Direito Penal. Princípios de normas penais contidas na Constituição Federal de 1988.
Aula 03 Teoria Geral do Delito. Do crime: relevância da omissão; crime doloso; crime culposo; agravação pelo resultado; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro sobre a ilicitude do fato. Erro na execução do crime; resultado diverso do pretendido.
Aula 04 Do crime: relação de causalidade; superveniência de causa independente. Exclusão da ilicitude; excesso punível; estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito brasileiro.
Aula 05 Coação irresistível e obediência hierárquica. Da imputabilidade penal: agentes inimputáveis; menoridade penal; emoção e paixão; embriaguez.
Aula 06 Da extinção da punibilidade: hipóteses de extinção da punibilidade; da decadência do direito de queixa ou representação; da renúncia expressa ou tácita ao direito de queixa; do perdão do ofendido; do perdão judicial.
Aula 07 Da prescrição antes de transitar em julgado a sentença; da prescrição das penas restritivas de direitos; da prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória; do termo inicial de prescrição antes de transitar em julgado a sentença final; do termo final da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível; da prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional; da prescrição da multa; da redução dos prazos de prescrição; das causas impeditivas da prescrição; das causas interruptivas da prescrição.
Aula 08 Crime consumado; tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível. Do concurso de pessoas: regras comuns às penas privativas da liberdade; circunstâncias incomunicáveis; casos de impunibilidade.
Aula 09 Das penas: das espécies de penas; das penas privativas da liberdade: reclusão e detenção; regras do regime fechado; regras do regime semiaberto; regras do regime aberto; regime especial; das penas restritivas de direitos: normas gerais sobre as penas restritivas de direitos; conversão das penas restritivas de direitos; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; da pena de multa: normas gerais sobre a pena de multa; pagamento da multa; suspensão da execução da multa; da cominação das penas; penas privativas da liberdade; penas restritivas de direitos; pena de multa; da aplicação da pena: fixação da pena; critérios especiais da pena de multa; multa substitutiva; circunstâncias agravantes; agravantes no concurso de pessoas; reincidência; circunstâncias atenuantes; concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes; cálculo da pena; ordem de execução das penas no concurso de infrações; da suspensão condicional da pena.
Aula 10 Concurso material; concurso formal; crime continuado; multas no concurso de crimes. Das medidas de segurança: espécies; da imposição de medida de segurança para o inimputável; prazos de duração das medidas de segurança; da perícia médica; da desinternação ou liberação condicional; da substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável; dos direitos do internado; superveniência de doença mental.
Aula 11 Dos efeitos genéricos e específicos da condenação; da reabilitação; direitos do preso; legislação especial relativa aos direitos e ao trabalho do preso e a outras questões relativas à execução penal; detração penal; limites das penas.
Aula 12 Da ação penal: ação penal pública e de iniciativa privada; da ação penal no crime complexo; da irretratabilidade da representação. Classificação dos Crimes.
Aula 13 Crimes Contra a Vida.
Aula 14 Lesões Corporais e Crime Contra a Honra.
Aula 15 Crimes contra a liberdade individual.
Aula 16 Crimes contra o Patrimônio I.
Aula 17 Crimes contra o Patrimônio II.
Aula 18 Crimes Contra Propriedade Imaterial aos crimes contra o respeito aos mortos.
Aula 19 Crimes Contra a Dignidade Sexual e Contra a Família.
Aula 20 Crimes Contra a Incolumidade Pública.
Aula 21 Dos Crimes contra a Paz Pública e contra a Fé Pública.
Aula 22 Dos Crimes Praticados contra a Administração em Geral.
Aula 23 Dos Crimes Praticados contra a Administração Pública Estrangeira contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas.
Aula demo Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípio da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
Aula 01 Demais princípios do Direito Tributário.
Aula 02 Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas.
Aula 03 Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Tributos. Conceito, definição e características. Classificação das espécies Tributárias. Teorias. Impostos e taxas.
Aula 04 Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, Contribuições Especiais. Distribuição das Receitas Tributárias.
Aula 05 Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
Aula 06 Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. Substituição Tributária.
Aula 07 Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
Aula 08 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.
Aula 09 Processo Administrativo Fiscal e Simples Nacional
Aula 10 Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento.
Aula demo Princípios de Direito Econômico: Conceitos essenciais. Características das regras de Direito Econômico. Sistemas econômicos, micro e macroeconomia e política econômica. Métodos de Direito Econômico.
Aula 01 Fontes do Direito Econômico e competência legislativa. Regras de Competência. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Políticas Econômicas Constitucionais.
Aula 02 Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. Intervenção direta. Entidades estatais e administração indireta. Monopólio estatal. Entidades administrativas prestadoras de serviços públicos. Intervenção indireta. Atuação do agente normativo.
Aula 03 A fiscalização estatal. Incentivo estatal. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Exploração de recursos naturais. Parcerias público-privadas. A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.
Aula 04 As agências reguladoras brasileiras. Histórico. Instrumentos de regulação. Agências. Características. Poderes Normativas. Autonomia. Controle.
Aula 05 Lei Antitruste (Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011). Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda.
Aula 06 Políticas Econômicas. Sistema Financeiro Nacional. Conselho Monetário Nacional.
Aula 09 Ordem econômica internacional e regional. Aspectos da ordem econômica internacional. Normas: direito econômico internacional. Aspectos da ordem econômica regional.
Aula 07 Banco Central do Brasil. Fiscalização e aplicação de pena
Aula 08 Mercados do Sistema Financeiro. Mercado de Títulos Públicos. Mercado de Crédito. Juros e Correção Monetária. Mercado de Câmbio. Mercado de Capitais. Sistema Financeiro de Habitação.
Aula 10 Normas: direito econômico regional – Mercosul. Mercosul. Gatt. OMC. Integração econômica. Infrações ao comércio exterior. Instrumentos de defesa comercial. Regime jurídico do câmbio e dos capitais internacionais. Mercado de câmbio. Regime jurídico do capital estrangeiro.
Aula demo Atividade Financeira do Estado. Autonomia do Direito Financeiro. Fontes primárias e secundárias. Federalismo fiscal. Direito Financeiro e os Direitos Fundamentais. Orçamento. Natureza jurídica. Princípios Orçamentários.
Aula 01 Orçamento – Conceito e espécies. Normas gerais de direito financeiro. A disciplina da Lei nº 4.320. Controle de Constitucionalidade do Orçamento. Dos Créditos Adicionais.
Aula 02 Leis orçamentárias. Ciclo orçamentário. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei orçamentária anual.
Aula 03 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação das receitas públicas. Receitas ordinárias e extraordinárias. Receitas originárias e receitas derivadas. Receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Receitas públicas por transferências intergovernamentais. Desvinculação de Receitas da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.
Aula 04 Despesa pública. Conceito e classificação. Procedimento para a realização das despesas públicas. Despesas públicas constitucionalmente previstas. Novo regime fiscal do teto dos gastos públicos.
Aula 05 Precatórios: Disciplina Constitucional. Despesas Públicas de origem judicial. Exceções ao regime.
Aula 06 Responsabilidade fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Destinatários da LC nº 101/2000. Equilíbrio fiscal. Planejamento. Anexo de Metas Fiscais. Execução Orçamentária. Receita pública na LC nº 101/2000. Previsão e arrecadação. Renúncia de receitas e incentivos fiscais.
Aula 07 Destinação de recursos públicos para o setor privado. Dívida e endividamento.
Aula 08 Crédito público. Conceito e classificação de crédito público. A Atuação do Banco Central. Sistema Financeiro Nacional.
Aula 09 Controle e fiscalização interna e externa da atividade financeira do Estado. A Atuação dos Tribunais de Contas.
Aula 01 Normas constitucionais relativas à proteção Ambiental. Repartição de competências em matéria ambiental.
Aula 02 Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. Zoneamento Ambiental.
Aula 03 Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Infrações ambientais. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.
Aula 04 Proteção às florestas. Áreas de preservação permanente.
Aula 05 Gestão de Florestas Públicas
Aula 06 Sistema nacional de unidades de conservação da natureza.
Aula 07 Política Nacional de Recursos Hídricos
Aula 08 Política Nacional de Resíduos Sólidos
Aula 09 Responsabilidade Criminal
Aula 10 Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública.
Aula 11 Biossegurança. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente.
Aula 12 Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.
Aula 13 Mineração. Política energética e meio ambiente.
Aula 14 Os indígenas e as suas terras.
Aula 15 Produtos tóxicos. Controle. Transporte. Proteção química das culturas e meio ambiente.
Aula demo Seguridade Social: Interpretação, vigência e eficácia das normas. Conceito, origem, evolução legislativa, organização, princípios. Regimes previdenciários.
Aula 01 RGPS: Segurados obrigatórios e Facultativos. Dependentes. Filiação. Manutenção e perda da qualidade de segurado. Período de graça.
Aula 02 Benefícios do Regime Geral: cálculo; salário-de-benefício; renda mensal; reajustamento; prescrição e decadência; descontos legais; acumulação.
Aula 03 RGPS: Carência. Benefícios em espécie. Benefício assistencial de prestação continuada (lei n. 8.742/93).
Aula 04 Financiamento da Seguridade Social. Salário-de-contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições.
Aula 05 Legislação acidentária e seguro de acidentes do trabalho.
Aula 06 RPPS na CF/88: reformas previdenciárias. Regras permanentes e de transição.
Aula 07 Regimes Próprios de Previdência dos Servidores: organização; unidade gestora; benefícios; custeio. Leis n. 9.717/98 e 10.887/04. RPPS da União.
Aula 08 Contagem recíproca e compensação entre regimes.
Aula 09 Regime de Previdência Complementar. Funpresp.
Aula 10 Processo administrativo previdenciário; Justificação. Ações previdenciárias. Prova do tempo de contribuição. Jurisprudência consolidada em repercussão geral/recursos repetitivos.
Aula demo Dos direitos do consumidor. Da Política Nacional das Relações de Consumo. Dos direitos básicos do consumidor.
Aula 01 Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos. Da proteção à saúde e segurança. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. Da decadência e da prescrição. Da desconsideração da personalidade jurídica.
Aula 02 Das práticas comerciais. Da oferta. Da publicidade. Das práticas abusivas. Da cobrança de dívidas. Dos bancos de dados e cadastros de consumidores. Da proteção contratual. Das cláusulas abusivas. Dos contratos de adesão. Das sanções administrativas. SNDC.
Aula 03 Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.
Aula demo Introdução ao Direito Internacional. Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios. Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade.
Aula 01 Tratados. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Extinção.
Aula 02 Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo. Personalidade internacional. Estado Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas
Aula 07 Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina.
Aula 08 Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade. Teorias e legislação. Empresas binacionais. Responsabilidade Internacional dos Estados.
Aula 09 Proteção Internacional dos Direitos Humanos. História e Evolução. A Teoria das “Gerações” de Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Aula 10 Direitos Humanos: Classificação. Direitos Civis e Políticos. Direitos Econômicos Sociais e Culturais. Pactos de Nova Iorque de 1966. Sistema Regional Interamericano. Sistema Regional Europeu. Cortes Internacionais. Direito Penal Internacional. Tribunal Penal Internacional.
Aula 11 Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais.
Aula 12 Direito Comunitário. Formas de integração. Blocos Econômicos. União Europeia.
Aula 13 Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais
Aula 14 Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais
Aula demo 1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias.
Aula 01 Princípios Fundamentais. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro.
Aula 02 Direitos e garantias individuais. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político.
Aula 03 Direitos e garantias individuais. O rol da constituição brasileira. 10. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial.
Aula 03 – Extra Remédios Constitucionais
Aula 04 Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Nacionalidade.
Aula 05 Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. 9. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa popular.
Aula 06 Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. 2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios.
Aula 07 Intervenção federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Intervenção nos Municípios. 8. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública.
Aula 08 Da Administração Púbica. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas.
Aula 09 3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições.
Aula 10 O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo.
Aula 11 4. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.
Aula 12 5. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1.º Grau.
Aula 13 7. Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União.
Aula 14 6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Aula 15 Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista.
Aula 16 Da comunicação social. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso.
Aula demo 2. Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Resolução CNJ nº 230/2016 – art. 19): inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015; Lei nº 11.126/2005, e suas alterações, e Constituição Federal).
Aula 01 2. Lei nº 13.146/2015 – parte 01
Aula 02 2. Lei nº 13.146/2015 – parte 02
Aula 03 2. Lei nº 13.146/2015 – parte 03
Aula 04 2. Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei no 10.098/2000, e suas alterações, e Decreto no 5.296/2004). 3 Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei no 10.048/2000, e suas alterações, e Decreto no 5.296/2004).
Aula 05 4 Direitos no sistema de transporte coletivo (Lei no 8.899/1994 e Decreto no 3.691/2000). Símbolo de identificação de pessoas com deficiência auditiva (Lei no 8.160/1991). Normas de apoio às pessoas com deficiência e sua integração social (Lei no 7.853/1989, e suas alterações, e Decreto no 3.298/1999, e suas alterações).
Aula 03 Normas de Direito Internacional Privado na Constituição Federal de 1988. Direitos adquiridos.
Aula 04 Responsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e extensão da Reparação.
Aula 05 Contratos internacionais. Cláusulas típicas. Direito Internacional Privado e Propriedade Intelectual.
Aula 06 Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídicoProcesso internacional. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras. Métodos de solução alternativa de controvérsias. Arbitragem.
Aula 06 – Extra Cartas rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras. Arbitragem.
Aula 07 Prestação de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo n. 10/58 e Decreto n. 56.826/65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento.
Aula 08 Subtração Internacional de Crianças. Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e Decreto n. 3.413 de 2000..
Aula 09 Convenção de Apostila e atuação do Conselho Nacional de Justiça.